Empresa excluída do Simples Nacional: o que fazer

Procure no termo de exclusão o motivo e a data de ciência. Se a causa for débito sem exigibilidade suspensa, a lei deixa a empresa continuar no Simples quando ela regulariza a dívida em até 90 dias da ciência. Se a causa for outra, faça a conta dos regimes com os números reais antes de decidir para onde ir.

Por que a empresa foi excluída

A saída do Simples pode ser pedida pela própria empresa, pode vir do excesso de receita ou pode ser feita de ofício pelo Fisco. A exclusão de ofício mais frequente é a de débito com a Receita Federal, a Previdência ou as Fazendas estadual e municipal sem exigibilidade suspensa, hipótese do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006. Em Campo Grande, isso inclui ICMS em aberto com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e ISS em aberto com a Prefeitura de Campo Grande. O termo de exclusão diz qual foi o motivo e quem excluiu, e é por ele que se escolhe o caminho.

Quem quer relembrar as regras do regime antes de decidir pode rever como funciona o Simples Nacional, das faixas aos tributos que ficam fora da guia.

O prazo para regularizar e continuar no Simples

O parágrafo 2º do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 216/2025, permite que a empresa excluída por débito ou por irregularidade no cadastro fiscal continue no Simples se comprovar a regularização em até 90 dias contados da ciência da comunicação da exclusão. Regularizar pode ser pagar, parcelar ou mostrar que a exigibilidade está suspensa.

Noventa dias passam rápido para quem ainda não sabe quanto deve. O levantamento dos débitos nas três esferas precisa começar no mesmo dia da ciência, porque emitir guia, aderir a parcelamento e obter o comprovante leva tempo em cada órgão.

Quando a exclusão passa a valer

A data em que a empresa deixa de fato o Simples depende do motivo. Quando a causa é débito, o inciso IV do artigo 31 da Lei Complementar 123/2006 joga os efeitos para o ano-calendário seguinte ao da ciência. Quando a causa é faturamento acima do limite, conta o tamanho do excesso: acima de 20%, a saída vale já no mês seguinte; até 20%, só a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Com essa data em mãos, dá para organizar a mudança de regime sem errar o imposto nos meses que ficam no meio do caminho.

Passo a passo do que fazer

• Abra o termo de exclusão: anote o motivo, o órgão que excluiu e a data de ciência.
• Levante os débitos: Receita Federal, Previdência, Sefaz de MS e Prefeitura de Campo Grande.
• Escolha a forma de regularizar: quitar, parcelar ou provar que a cobrança está suspensa.
• Comprove dentro dos 90 dias: guarde comprovantes, recibos e protocolos de cada órgão.
• Se não der para continuar: simule Lucro Presumido e Lucro Real com os números da empresa antes da data de efeito.

A simulação dos cenários é parte do trabalho em Simples Nacional, que compara os regimes com dados reais da empresa.

O que acontece se perder o prazo

Sem a comprovação no prazo, a exclusão se confirma e a empresa passa a apurar os tributos pelas regras gerais a partir da data de efeito. A rotina de obrigações muda, a carga de impostos também, e às vezes o regime de destino é escolhido às pressas. O artigo sobre desenquadramento do Simples mostra o que resolver em cada etapa depois da saída.

Erros comuns e documentos para separar

• Quitar só a dívida federal: ICMS ou ISS em aberto também mantém a exclusão.
• Deixar para a última semana: parcelamento e emissão de guia podem demorar mais do que o esperado.
• Escolher o novo regime no escuro: a opção feita vale para o ano todo e não se desfaz no meio dele.
• Documentos: termo de exclusão, relatórios de débitos de cada órgão, PGDAS-D e DEFIS entregues, faturamento e folha dos últimos doze meses.

Como escolher o regime depois da exclusão

Quando não há como permanecer, a pergunta deixa de ser como voltar e passa a ser para onde ir. A resposta depende de margem, folha, tipo de receita e da quantidade de obrigações que a empresa consegue cumprir. Um prestador de serviço da capital com margem alta e equipe pequena tende a olhar para um regime; um comércio com margem curta e muito custo dedutível tende a olhar para outro. O Lucro Presumido pode ser uma saída razoável, mas isso só aparece com a conta feita.

A rotina também precisa estar pronta. Fora do Simples, a empresa ganha declarações, apurações separadas por tributo e, conforme a atividade, obrigações novas com a Sefaz de MS e com a Prefeitura de Campo Grande. Organizar isso antes da data de efeito evita começar o regime novo já atrasado.

Com os débitos resolvidos, vale ver se a empresa pode voltar a optar pelo Simples no período seguinte, dentro das regras de opção. A volta também pede conta, e não apenas a vontade de simplificar.

Como a VGR ajuda

A unidade da VGR em Campo Grande, na Chácara Cachoeira, levanta os débitos que levaram à exclusão, organiza a regularização dentro do prazo e, se a permanência não for possível, simula os regimes com você, em reunião presencial ou por chamada. Não há promessa de economia nem de resultado; o que a VGR entrega é a análise dos números e o acompanhamento de cada etapa. Antes de assinar qualquer parcelamento, converse com um contador em Campo Grande. Para ver outras situações que pedem um contador, volte ao índice.

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Fontes oficiais

Planalto, Lei Complementar 123/2006, Portal do Simples Nacional

Material informativo, não substitui a análise do seu caso. Atualizado em 18 de outubro de 2026. Revisão técnica de Vagner Aparecido Florentino.